Art. 7º, Inciso I da Lei nº 13.709/2018

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Disposições de consentimento informado para Criadores de Conteúdo e Apoiadores

Este instrumento documenta as condições de consentimento livre, informado e inequívoco exigidas pelo Art. 7º, I da LGPD, bem como a base legal de execução de contrato aplicável aos apoiadores.

Consentimento do Criador de Conteúdo (Cadastro)

Este texto é exibido no momento do cadastro do criador, com um checkbox de preenchimento obrigatório.

Texto do checkbox (versão compacta para a interface):

Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo o compartilhamento com a Stripe, Inc. para processamento de pagamentos.

Texto completo do consentimento (exibido ao clicar em “saiba mais”):

Eu, titular dos dados pessoais, declaro que li e compreendi a Política de Privacidade da Me Paga um Cafezinho e, com base no Art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), CONSINTO de forma livre, informada, inequívoca e específica com o tratamento dos meus dados pessoais para as seguintes finalidades:

Criação e manutenção da minha conta na Plataforma, incluindo exibição do meu perfil público.
Processamento de pagamentos por meio da Stripe, Inc., incluindo o compartilhamento dos dados necessários para verificação de identidade (KYC), prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias.
Exibição de informações públicas (nome, avatar, bio) na minha página de criador.
Envio de comunicações transacionais relacionadas à minha conta e às doações recebidas.

Declaro estar ciente de que:

Posso revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail dpo@mepagaumcafezinho.sytes.net, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.
A revogação do consentimento poderá impossibilitar a continuidade da prestação dos serviços da Plataforma.
Meus dados de pagamento (cartão de crédito, dados bancários) são coletados e armazenados exclusivamente pela Stripe, Inc., e não pela Me Paga um Cafezinho.
Alguns dos meus dados poderão ser transferidos internacionalmente para servidores localizados nos Estados Unidos, conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com o Art. 33 da LGPD.
Posso exercer meus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) conforme descrito na Política de Privacidade.

Consentimento do Apoiador (texto na tela de doação)

Texto exibido abaixo do botão de pagamento, sem necessidade de checkbox (base legal: execução de contrato — Art. 7º, inciso V da LGPD).

Texto exibido na interface do doador:

“Ao clicar em 'Pagar', você concorda com nossos Termos de Uso e reconhece que esta doação é voluntária, pontual e não reembolsável. Seus dados de pagamento são processados com segurança pela Stripe e não são armazenados por nós. Saiba mais na nossa Política de Privacidade.”

Precisa revogar consentimento ou solicitar seus dados?

Nosso canal de DPO responde formalmente no prazo de até 15 dias úteis.

Termos de Uso•Política de Privacidade