Termos de Uso

Para fins destes Termos:

• Plataforma:O site Me Paga um Cafezinho e todos os seus serviços associados.
• Criador:Pessoa física ou jurídica que cria uma página na Plataforma para receber doações.
• Apoiador:Pessoa que realiza uma doação (“cafezinho”) a um Criador por meio da Plataforma.
• Cafezinho:Doação pontual, voluntária e não recorrente, realizada pelo Apoiador em benefício do Criador.
• Taxa da Plataforma:Percentual de 5% (cinco por cento) retido pela Plataforma sobre cada doação processada.

A Me Paga um Cafezinho é uma plataforma que intermedia doações pontuais entre Apoiadores e Criadores de conteúdo. A Plataforma:

• Fornece: Página pública personalizada para cada Criador, processamento de pagamentos via cartão de crédito e Pix, dashboard de gestão, e mural de apoiadores.
• Não é: Instituição de pagamento, banco, financeira, plataforma de investimentos, ou operadora de crédito.
• Utiliza: A Stripe, Inc. como processadora de pagamentos, que é devidamente autorizada e regulada para esta finalidade.

3.1 Elegibilidade

Para se cadastrar como Criador, você deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou ser emancipado nos termos da lei civil;
• Possuir CPF ou CNPJ válido e regular junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2 Responsabilidade pela Conta

• Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua inteira responsabilidade;
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta.

3.3 Conta Stripe Connect

• Para receber pagamentos, o Criador deve completar o processo de onboarding da Stripe Connect (conta Express);
• O processo de verificação de identidade (KYC) é conduzido exclusivamente pela Stripe, conforme suas próprias políticas e exigências regulatórias;
• A Plataforma não tem acesso aos dados bancários informados pelo Criador à Stripe.

4.1 Processamento

• Doações são processadas pela Stripe, Inc. via cartão de crédito ou Pix;
• Os valores são cobrados em Reais (R$);
• Doações são pontuais e não recorrentes — não constituem assinatura, mensalidade ou compromisso futuro.

4.2 Distribuição dos Valores

4.3 Prazos de Repasse

• Pix: Repasse ao Criador em até D+2 dias úteis;
• Cartão de crédito: Repasse conforme política da Stripe (geralmente D+30 dias corridos);
• A Plataforma não se responsabiliza por atrasos causados pela Stripe ou por instituições financeiras.

4.4 Natureza da Doação

O Criador se compromete a:

1. Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
2. Não criar páginas que promovam discurso de ódio, violência, pornografia, exploração de menores, ou qualquer conteúdo proibido pela legislação brasileira;
3. Declarar e recolher os tributos devidos sobre os valores recebidos, conforme a legislação fiscal aplicável;
4. Manter atualizados seus dados cadastrais e informações de pagamento;
5. Não manipular ou falsificar métricas, doações ou informações exibidas na Plataforma.

O Apoiador se compromete a:

1. Não utilizar meios de pagamento fraudulentos, cartões roubados, ou qualquer forma de fraude financeira;
2. Não realizar doações com o intuito de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
3. Não publicar mensagens ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras ou que violem direitos de terceiros no mural de apoiadores.

• O Criador é o único responsável pelo conteúdo que publica em sua página (bio, avatar, links);
• Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Criador concede à Me Paga um Cafezinho uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir tal conteúdo exclusivamente no contexto da Plataforma;
• As mensagens publicadas pelos Apoiadores no mural são de responsabilidade de seus respectivos autores;
• A Plataforma reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

A Me Paga um Cafezinho:

1. Não é parte da relação entre Criador e Apoiador. Atuamos exclusivamente como intermediários tecnológicos;
2. Não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Poderemos realizar manutenções programadas ou emergenciais;
3. Não se responsabiliza por:
   • Conteúdo publicado por Criadores ou Apoiadores;
   • Indisponibilidade dos serviços da Stripe ou de terceiros;
   • Perdas financeiras decorrentes de flutuações cambiais, taxas bancárias ou decisões de instituições financeiras;
   • Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou incidentais;
4. A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, será limitada ao valor das taxas de serviço efetivamente recebidas nos últimos 12 meses.

9.1 Pela Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso;
• Atividade fraudulenta ou suspeita de fraude;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses.

9.2 Pelo Criador

O Criador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento:

• Envie um e-mail para suporte@mepagaumcafezinho.sytes.net com o assunto “Encerramento de Conta”;
• Doações pendentes de repasse serão processadas normalmente antes do encerramento;
• Dados serão retidos conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.

Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações significativas:

• Notificaremos os usuários por e-mail e/ou por aviso na Plataforma com 30 dias de antecedência;
• O uso continuado da Plataforma após o prazo constitui aceitação dos novos Termos;
• Caso não concorde, o Criador poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.